Contrato de salão-parceiro: passo a passo pela Lei 13.352/2016

Muita dona de salão trabalha com profissionais parceiras há anos com um acordo de boca, ou com um contrato baixado da internet e nunca levado ao sindicato. Funciona até o dia em que uma profissional sai chateada, ou chega uma fiscalização.

A Lei do Salão Parceiro existe para dar segurança aos dois lados. Mas ela só protege quem segue o que está escrito nela.

Este é um passo a passo prático. Ele não substitui um advogado ou contador: use como roteiro para a conversa com eles.

O que a lei diz, em poucas palavras

A Lei nº 13.352/2016 não criou uma lei separada. Ela incluiu os artigos 1º-A a 1º-D na Lei nº 12.592/2012, que regula as profissões de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Quando você for citar artigos no contrato, é essa a referência.

Os pontos centrais:

• O salão pode fazer contrato de parceria, por escrito, com esses profissionais (art. 1º-A, caput).
• O salão passa a se chamar salão-parceiro e a profissional, profissional-parceira (art. 1º-A, § 1º).
• O salão centraliza os pagamentos e recebimentos (§ 2º) e retém a cota-parte dele mais os tributos e contribuições da profissional sobre a parte dela (§ 3º).
• A parte do salão corresponde ao aluguel de bens móveis e utensílios e aos serviços de gestão, apoio administrativo, escritório, cobrança e recebimentos. A parte da profissional corresponde aos serviços de beleza (§ 4º).
• A cota-parte da profissional não entra na receita bruta do salão, mesmo com nota fiscal unificada (§ 5º).
• A profissional pode ser pequena empresária, microempresária ou MEI (§ 7º).
• Enquanto durar a parceria, não há vínculo de emprego nem sociedade (§ 11).

O que derruba a parceria

O art. 1º-C é o mais importante para quem é dona. Ele diz que há vínculo de emprego entre salão e profissional quando:

1. não existe contrato de parceria formalizado como a lei exige; ou
2. a profissional exerce funções diferentes das descritas no contrato.

Na prática, o item 2 pega muita gente. Se a manicure parceira também fica na recepção, atende telefone ou faz caixa, ela está fazendo algo que o contrato de parceria não cobre.

A Agência Sebrae de Notícias lembra que o STF validou a lei em 2021. No mesmo julgamento (ADI 5625), o Supremo deixou claro que a parceria não vale quando é usada para esconder uma relação de emprego. Ou seja: o papel precisa bater com o dia a dia.

Passo a passo do contrato

Passo 1: confira a situação fiscal da profissional

O contrato precisa prever que a profissional mantenha a inscrição fiscal regular perante as autoridades (art. 1º-A, § 10, inciso VII). Na maioria dos casos, isso significa um CNPJ ativo, muitas vezes como MEI.

Peça o cartão do CNPJ e confira se a atividade registrada corresponde ao serviço que ela vai prestar no seu salão. Seu contador pode ajudar nessa checagem.

Passo 2: escreva as cláusulas obrigatórias

O § 10 do art. 1º-A lista o que não pode faltar. Use como checklist:

Inciso	O que o contrato precisa dizer
I	O percentual que o salão retém de cada serviço prestado
II	Que o salão retém e recolhe os tributos e contribuições da profissional sobre a cota-parte dela
III	Condições e periodicidade do pagamento, por tipo de serviço
IV	Direitos da profissional quanto ao uso de bens, materiais e acesso às dependências
V	Possibilidade de rescisão por qualquer das partes, com aviso prévio mínimo de 30 dias
VI	Responsabilidades dos dois lados com manutenção, higiene e condições de funcionamento e atendimento
VII	Obrigação da profissional de manter a inscrição fiscal regular

Se algum desses itens faltar, o contrato fica frágil.

Passo 3: descreva bem as funções

Como o art. 1º-C fala em funções diferentes das previstas, descreva com clareza o que a profissional faz: manicure e pedicure, por exemplo, com a lista de serviços. Evite cláusulas genéricas como “outras atividades do salão”.

Passo 4: defina como o dinheiro circula

Como o salão centraliza os recebimentos, deixe claro:

• de quanto é a cota-parte do salão em cada tipo de serviço;
• se a taxa do cartão e o material são descontados antes da divisão;
• quando e como a profissional recebe;
• como ela confere os atendimentos e valores.

Se ainda não definiu o percentual, veja como calcular a comissão da manicure. O raciocínio vale para a cota-parte também.

Passo 5: assinatura com duas testemunhas

O § 8º do art. 1º-A exige contrato escrito e assinado perante duas testemunhas.

Passo 6: homologação

Pelo mesmo § 8º, o contrato precisa ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral. Na falta de sindicato, a homologação é feita pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego. O § 9º acrescenta que a profissional, mesmo sendo pessoa jurídica, é assistida pelo sindicato ou, na falta dele, pelo órgão do Ministério.

A reportagem da Agência Sebrae traz um alerta: segundo a gestora do Sebrae ouvida, contratos sem homologação não têm validade legal, e a Receita Federal tem identificado contratos nessa situação. A mesma matéria diz que alguns sindicatos aceitam homologar contratos de anos anteriores.

Em Brasília, procure o sindicato que representa a categoria no DF e pergunte quais documentos e prazos eles pedem. Leve essa informação para o seu contador ou advogado.

Passo 7: cumpra o que está no papel

Depois de assinado e homologado, o contrato precisa ser vivido. O art. 1º-B lembra que o salão continua responsável por manter condições adequadas de trabalho, especialmente equipamentos e instalações, para cumprir as normas de segurança e saúde.

Guarde o contrato, o comprovante de homologação, os extratos de pagamento e os comprovantes de recolhimento dos tributos retidos.

Erros comuns

• Usar modelo pronto sem adaptar percentuais, funções e forma de pagamento.
• Assinar e nunca levar ao sindicato.
• Pedir para a parceira cobrir a recepção “só hoje”, todo sábado.
• Não reter e recolher os tributos da cota-parte da profissional.
• Não dar o aviso prévio de 30 dias quando a parceria acaba.
• Não renovar o contrato quando o percentual muda.

Quando uma parceria termina mal, outra preocupação aparece: a carteira de clientes. Sobre isso, veja profissional saiu e levou clientes: o que fazer.

Parceria ou aluguel de cadeira?

São coisas diferentes. Na parceria, o salão centraliza os recebimentos e fica com uma cota-parte de cada serviço. No aluguel de cadeira, a profissional paga um valor ao salão pelo espaço. Cada modelo tem consequências fiscais próprias. Se estiver em dúvida, leia quanto cobrar pelo aluguel de cadeira e converse com o contador antes de mudar.

Antes de assinar, confira com um profissional

Este artigo explica o que a lei diz, mas não é aconselhamento jurídico ou contábil. Leve o contrato a um advogado ou contador de confiança antes de assinar, principalmente para:

• conferir o enquadramento fiscal do salão e da profissional;
• definir como reter e recolher os tributos;
• adaptar o texto à realidade do seu salão e às exigências do sindicato.

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